#homicidio-qualificado

Lei n. 15.407/2026 altera regras sobre presídios federais e a Lei de Execução Penal

A norma reforça o uso de presídios federais para casos envolvendo homicídio qualificado praticado contra autoridades e agentes públicos, além de promover alterações no regime disciplinar diferenciado previsto na execução penal.